DIREITO DO CONSUMIDOR
O Direito do Consumidor é uma área que visa proteger os consumidores em suas relações de consumo. Ele abrange diversos aspectos, como a qualidade e segurança dos produtos e serviços, informações claras e precisas, publicidade correta, contratos justos, responsabilidade por defeitos e danos, direito de arrependimento, garantias, serviços públicos, cobranças…







