O Direito Bancário trata das leis e regulamentações que envolvem as relações entre bancos e consumidores.
Um dos principais aspectos é o combate aos juros abusivos. Esses juros excessivos podem ocorrer em empréstimos, financiamentos e cartões de crédito, prejudicando os consumidores.
O objetivo do Direito Bancário é proteger os consumidores, garantindo que as taxas de juros aplicadas sejam justas e razoáveis. Isso envolve a fiscalização das instituições financeiras, transparência nas informações sobre as taxas de juros e a possibilidade de contestar contratos que contenham cláusulas com juros abusivos.
Os consumidores têm o direito de buscar a revisão e contestação de contratos com juros abusivos. É fundamental procurar orientação jurídica especializada para entender os direitos nessa área e tomar as medidas adequadas. O objetivo é assegurar um tratamento justo e equitativo nas relações com as instituições financeiras.
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