O Direito do Consumidor é uma área que visa proteger os consumidores em suas relações de consumo. Ele abrange diversos aspectos, como a qualidade e segurança dos produtos e serviços, informações claras e precisas, publicidade correta, contratos justos, responsabilidade por defeitos e danos, direito de arrependimento, garantias, serviços públicos, cobranças indevidas, práticas abusivas e assédio, além de contar com órgãos de defesa do consumidor.
Estamos aqui para garantir que você conheça seus direitos e seja amparado em suas relações de consumo.
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